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Deputado Renato Freitas em Briga: Quais as Consequências Legais e Políticas?
Caso Renato Freitas: Entenda a Situação do Deputado Envolvido em Briga
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), anunciou que encaminhará ao Conselho de Ética da Casa, na segunda-feira, 24, as cinco representações por quebra de decoro parlamentar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT). Freitas foi filmado trocando agressões físicas com um homem em via pública na última quarta-feira, 19, resultando em fratura no nariz.
O que Aconteceu?
A briga ocorreu na região central de Curitiba, envolvendo o deputado Renato Freitas e o manobrista Wesley de Souza Silva. Imagens divulgadas mostram o deputado trocando socos e chutes com o homem na rua.
Posicionamento da Assembleia Legislativa
Alexandre Curi afirmou que a presidência agirá com rigor e celeridade na análise do caso, buscando garantir a aplicação das leis vigentes. O Conselho de Ética, agora com regras claras e segurança jurídica, será responsável por analisar as representações.
Código de Ética da Assembleia
A análise do caso será feita com base no recém-criado Código de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná, promulgado em setembro deste ano. O artigo quinto do Código define como incompatíveis com o decoro parlamentar atos como "ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões, ou fora dela, desde que no exercício do mandato".
Defesa do Deputado
Em entrevista coletiva, Renato Freitas afirmou estar tranquilo, argumentando que a briga não ocorreu no exercício do mandato parlamentar. Ele explicou que, no momento da confusão, estava com a mãe de seu filho, após sair do primeiro exame de ultrassom.
Possíveis Punições
O Código de Ética prevê diversas punições para casos de quebra de decoro parlamentar: advertência verbal; advertência escrita; suspensão das prerrogativas; suspensão temporária do mandato (de 30 a 120 dias); ou a perda do mandato. A cassação é a punição mais severa.
Caso o deputado seja punido com a perda do mandato, ele ficaria inelegível por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa, impossibilitando sua participação nas eleições de 2026.
Como Funciona o Processo no Conselho de Ética
- Encaminhamento das representações: O presidente do Conselho de Ética, Delegado Jacovós (PL), receberá e autuará os pedidos.
- Instauração do processo: Será convocada uma reunião para declarar instaurado o processo ético-disciplinar.
- Designação do relator: Um relator será designado para conduzir o processo.
- Prazo: O processo terá 60 dias para ser concluído, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
- Defesa e provas: O deputado poderá apresentar defesa, e testemunhas e provas poderão ser convocadas e produzidas.
- Votação final: O processo será concluído com a votação final pelo colegiado do Conselho de Ética.
Contexto da Briga
Vídeos mostram o deputado discutindo com o homem em uma calçada. Freitas alega ter sido vítima de uma tentativa de atropelamento e de injúria racial. A defesa do manobrista afirma que o deputado foi o agressor inicial.
Próximos Passos
O caso está agora sob análise do Conselho de Ética da Alep, que determinará a adequação da conduta de Renato Freitas e as possíveis sanções a serem aplicadas. A decisão final poderá ter um impacto significativo na carreira política do deputado.