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Partilha de Imóveis e ITBI: Guia Completo sobre Decisões Judiciais para sua Casa
Decisões do STJ que Todo Brasileiro Deveria Conhecer sobre Imóveis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentemente toma decisões importantes sobre questões imobiliárias que, embora fundamentadas no meio jurídico, são desconhecidas pela maioria dos brasileiros. Este artigo visa esclarecer alguns desses pontos cruciais, que podem gerar surpresa e, por vezes, debate.
Partilha de Bens no Regime de Comunhão Parcial: Uma Visão Ampliada
Uma das decisões mais relevantes diz respeito à partilha de bens no regime de comunhão parcial. O entendimento do STJ, reforçado em 2024, é que um imóvel adquirido com recursos de apenas um dos cônjuges também deve ser partilhado em caso de divórcio. Isso se justifica pela consideração do esforço imaterial do casal, como a dedicação ao lar e aos filhos, enquanto um dos cônjuges trabalha.
A advogada Ana Clara Martins, especialista em direito patrimonial, família e sucessões, explica que a justiça busca um equilíbrio nas dinâmicas sociais, reconhecendo o esforço conjunto para a construção do patrimônio familiar.
O que isso significa na prática?
- Bens adquiridos onerosamente durante o casamento pertencem ao casal.
- O esforço de um cônjuge em cuidar da família é reconhecido como contribuição para o patrimônio.
Imóveis Adquiridos Antes do Casamento: Quando Entram na Partilha?
Mesmo imóveis comprados antes do casamento podem ser considerados comuns se o financiamento for pago durante o matrimônio. A exceção a essa regra é a sub-rogação de bens, como heranças ou doações, que não entram na partilha.
União Estável: Uma Definição Nebulosa
No Brasil, a comunhão parcial de bens é o regime padrão, a menos que outro seja definido antes do casamento. A lei também estende esse regime à união estável, mas a definição de união estável é menos clara que a do casamento.
Para aqueles que desejam proteger seus imóveis, a orientação é:
- Quitar os imóveis antes do casamento.
- Fazer uma declaração de namoro em cartório para evitar a configuração de união estável.
- Na união estável, escolher um regime de bens que favoreça a separação total de bens, caso deseje proteger o imóvel anterior ao casamento.
ITBI: Imposto com Potencial para Restituição
Outra decisão importante do STJ se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). O entendimento é que a base de cálculo deve ser o valor da escritura, e não o valor venal do imóvel.
Como isso afeta você?
- Se você pagou o ITBI com base no valor venal e este foi maior que o valor da escritura, pode ter direito à restituição.
- O prazo para pedir a restituição é de cinco anos.
Como pedir a restituição?
- Procure a prefeitura e inicie um processo administrativo.
- No Rio de Janeiro, o processo é feito pelo portal Carioca Digital.
Documentos necessários (exemplo Rio de Janeiro):
- Formulários de requerimento de restituição.
- Declaração de extravio da guia do ITBI.
- Procuração, se for o caso.
- Documento de identidade e CPF.
- Certidões de ônus reais.
- Documentos comprobatórios.
- Laudo técnico, se necessário.
Responsabilidade por Cotas Condominiais
Uma decisão recente do STJ estabeleceu que os compradores são responsáveis pelas cotas condominiais a partir do momento em que se tornam proprietários na matrícula do imóvel, mesmo antes de receberem as chaves.
Manter-se informado sobre as decisões do STJ é crucial para proteger seus direitos e evitar surpresas desagradáveis no mercado imobiliário. Consulte sempre um profissional especializado para obter orientação específica.