8 de Janeiro: Um Balanço Judicial Três Anos Após os Atos Golpistas

Três anos se passaram desde os eventos que abalaram a democracia brasileira em 8 de janeiro de 2023. O balanço judicial deste capítulo sombrio da nossa história revela um amplo quadro de responsabilizações penais, que se estendem desde os manifestantes envolvidos diretamente nas depredações até figuras políticas acusadas de articular a tentativa de ruptura institucional.

Responsabilização Criminal: Números e Fases do Processo

Dados consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até agosto de 2025, indicam que mais de mil pessoas já foram responsabilizadas criminalmente. O levantamento, liderado pelo gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, aponta para 1.190 pessoas responsabilizadas.

• Condenados: 638 pessoas foram condenadas pelo STF após julgamento de mérito.
• Acordos de Não Persecução Penal (ANPP): 552 pessoas firmaram acordos com o Ministério Público Federal, admitindo crimes de menor gravidade.
• Absolvições: Dez pessoas foram absolvidas.

O total de ações penais abertas soma 1.628, sendo 518 para crimes graves e 1.110 para delitos menos graves. Atualmente, 112 processos ainda aguardam julgamento, enquanto os demais estão em diferentes fases processuais ou já foram extintos.

Grupos da Ação: Executores e Colaboradores

A maioria dos condenados se enquadra no grupo dos chamados executores, ou seja, os manifestantes que participaram diretamente da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

• Condenações por crimes graves: 279 envolvimentos em crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público.
• Condenações por crimes menos graves: 359 condenações por crimes como incitação e associação criminosa.

Atualmente, o cenário das prisões é o seguinte:

• Prisões Preventivas: 29 pessoas.
• Cumprimento de Pena Definitiva: 112 pessoas.
• Prisão Domiciliar: 44 pessoas (com ou sem tornozeleira eletrônica).

Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP)

Os 552 acordos homologados pelo STF foram oferecidos a réus que respondiam apenas por incitação ao crime e associação criminosa, sem envolvimento direto em atos de violência ou tentativa de golpe. Como contrapartida, os envolvidos confessaram os delitos, comprometeram-se a prestar serviços comunitários, pagar multa de R$ 5 mil, não reincidir e se afastar de redes sociais abertas. A participação obrigatória em cursos sobre democracia e Estado de Direito também foi imposta.

Reparação de Danos e Extradições

Além das penas individuais, o Supremo determinou uma indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, a ser paga solidariamente pelos condenados por crimes graves. Este valor visa cobrir os prejuízos causados ao patrimônio público. Paralelamente, o STF solicitou a extradição de 61 investigados que deixaram o país.

O Núcleo Político: Investigação e Denúncia

A responsabilização não se restringiu aos executores. As investigações da Polícia Federal, embasadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), apontaram a existência de um núcleo político responsável pelo planejamento e liderança da tentativa de golpe. A PGR sustenta que essa organização criminosa atuou de forma contínua entre julho de 2021 e janeiro de 2023, com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral e impedir a posse do presidente eleito.

Figuras Chave no Núcleo Político

• Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados à trama golpista, tendo tido um papel central na articulação do plano.
• General Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, foi apontado como cúmplice no comando da organização criminosa e na influência sobre setores das Forças Armadas.
• Outros nomes cruciais na ótica da PGR incluem o ex-ministro Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e o ex-chefe do GSI Augusto Heleno.
• O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tornou-se peça-chave ao firmar acordo de colaboração e detalhar o funcionamento interno da trama.

Da Anistia à Dosimetria: Debates no Congresso

Em paralelo às ações do Judiciário, o Congresso Nacional tem debatido alternativas legislativas para mitigar as penas impostas aos envolvidos no 8 de Janeiro. Uma proposta inicial de anistia encontrou forte resistência jurídica e política, sendo considerada inconstitucional por muitos.

O PL da Dosimetria

Diante desse impasse, ganhou força o chamado PL da Dosimetria. Este projeto não extingue crimes, mas altera critérios de fixação e progressão de penas, com o potencial de reduzir significativamente o tempo de prisão. Segundo cálculos, o texto poderia reduzir a pena de Jair Bolsonaro para pouco mais de dois anos.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e avançou no Senado, com ajustes que limitaram seus efeitos a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Contudo, a proposta gerou críticas de juristas e parlamentares, que a veem como um estímulo à impunidade. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou intenção de vetar o projeto.

O desenrolar desses processos e debates legislativos continua a moldar o futuro da justiça e da memória sobre os eventos do 8 de Janeiro.