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Câmara Vota Urgente: Segurança Reforçada e Fim da Taxa de Bagagem de Mão, Diz Motta
Câmara dos Deputados Prioriza Votação de Temas Cruciais Esta Semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 20, que a Casa dará prioridade à votação do regime de urgência em dois projetos de grande relevância: a proposta que proíbe a cobrança adicional por bagagem de mão em voos comerciais e a PEC da Segurança Pública.
Proibição da Cobrança por Bagagem de Mão
Motta confirmou que será votada a urgência do PL 5.041/25, que visa garantir o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), está condicionada ao cumprimento dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto também proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, salvo nos casos de excesso de bagagem, onde poderá ser cobrado o valor proporcional.
PEC da Segurança Pública
Além da questão das bagagens, a Câmara focará na PEC da Segurança Pública, que busca uniformizar a atuação das forças policiais em todo o Brasil. Apresentada pelo governo federal em abril deste ano, a proposta está sob relatoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE). A iniciativa tem recebido apoio de diversos setores, incluindo representantes dos Três Poderes, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o próprio Hugo Motta.
O presidente Motta destacou que a PEC da Segurança Pública representa um "consenso entre os secretários de Segurança do Brasil". O projeto visa, entre outros pontos, o aumento da pena para homicídios contra agentes públicos (PL 4.176/25) e medidas para dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas (PL 226/24).
Outras Medidas em Pauta
Na rede social X (antigo Twitter), Motta mencionou também projetos de segurança pública em pauta, evidenciando o comprometimento da Câmara com o tema.
Contexto e Relevância
A definição de prioridades na Câmara reflete a urgência em abordar questões que impactam diretamente a população, tanto no que diz respeito aos direitos dos passageiros quanto à segurança pública. A expectativa é que a votação em regime de urgência acelere a tramitação desses projetos, permitindo que as medidas entrem em vigor o mais breve possível.