STF Define Novas Regras para Cobrança da Contribuição Assistencial por Sindicatos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer novas diretrizes que os sindicatos devem seguir na cobrança da contribuição assistencial. A decisão, que visa esclarecer pontos que ainda geravam dúvidas após a validação da cobrança em 2023, busca garantir o direito de oposição dos trabalhadores e estabelecer limites para as práticas sindicais.

Contexto da Decisão

Em 2023, o STF validou o desconto da contribuição assistencial dos salários de trabalhadores não sindicalizados, desde que fosse assegurado o direito de oposição. No entanto, dúvidas persistiam sobre os parâmetros da cobrança e a forma como o trabalhador poderia exercer esse direito. A recente decisão, baseada em recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), visa solucionar essas questões.

Principais Pontos da Decisão

• Proibição da Cobrança Retroativa: O relator, ministro Gilmar Mendes, propôs a proibição da cobrança retroativa da contribuição assistencial em relação ao período em que ela era considerada inconstitucional pelo Supremo.
• Proteção ao Direito de Oposição: Foi defendida a proibição de qualquer interferência de terceiros (empregadores ou sindicatos) no livre exercício do direito de oposição.
• Critérios de Razoabilidade: Gilmar Mendes propôs que o valor da contribuição assistencial observe "critérios de razoabilidade e seja compatível com a capacidade econômica da categoria".
• Acesso Facilitado à Oposição: Os trabalhadores devem ter à disposição "meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização".

Votos e Divergências

Até o momento, o voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Este último propôs a necessidade de "prévia e expressa autorização individual" dos trabalhadores para a cobrança, mas sua posição ainda não foi acompanhada pelos demais ministros.

Críticas às Práticas Sindicais

Gilmar Mendes destacou que alguns sindicatos têm "dificultado indevidamente o direito assegurado pelo STF aos trabalhadores não sindicalizados de apresentar oposição ao pagamento da contribuição assistencial". Ele citou exemplos como a exigência de entrega presencial de cartas e falhas em sites para oposição.

Implicações da Decisão

A decisão do STF busca garantir que os trabalhadores tenham acesso facilitado ao direito de oposição, sem interferência de terceiros, e que a cobrança da contribuição assistencial seja justa e transparente. A medida visa equilibrar os direitos dos trabalhadores e a atuação dos sindicatos, promovendo um ambiente de respeito às normas estabelecidas.