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Senado Proíbe Descontos de Sindicatos em Aposentadorias do INSS: O Que Muda?
Senado Aprova Lei que Proíbe Cobrança de Mensalidades em Benefícios do INSS
Em uma decisão crucial para a proteção dos aposentados e pensionistas, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, [data da publicação], o projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de aposentados diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), foi aprovada em votação simbólica e agora aguarda a sanção presidencial.
Objetivo: Frear Fraudes e Proteger os Beneficiários
O texto aprovado é claro: nenhum desconto poderá ser feito nos proventos de aposentados e pensionistas para pagamento de mensalidades, mesmo que exista autorização expressa do beneficiário. A medida visa combater uma prática que, segundo senadores, abriu brechas para fraudes e gerou um aumento significativo nas reclamações de idosos sobre descontos indevidos em seus benefícios.
Contexto da Votação: CPI do INSS em Andamento
A aprovação da lei ocorreu em um momento em que o Congresso Nacional também está conduzindo a CPI do INSS, criada para investigar esquemas de cobranças ilegais em benefícios previdenciários. A tramitação simultânea da comissão e da proposta legislativa foi vista no plenário como uma “resposta institucional” a um problema que afeta milhões de beneficiários em todo o país.
Novas Regras e Impactos
Além de proibir os descontos automáticos, o projeto de lei também estabelece novas regras para a concessão de empréstimos consignados, exigindo autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada antes da contratação. Outra mudança importante é a transferência da definição do teto de juros desses empréstimos, que deixa de ser responsabilidade do Conselho Nacional da Previdência Social e passa a ser competência do Conselho Monetário Nacional.
Próximos Passos e Entrada em Vigor
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados (de autoria do deputado Murilo Galdino - Republicanos-PB), foi aprovada pelo Senado sem alterações. Caso seja sancionada pelo presidente Lula, a nova regra entrará em vigor imediatamente. O INSS será responsável por implementar um procedimento de busca ativa para identificar e ressarcir os beneficiários que foram vítimas de descontos indevidos.
Essa medida representa um importante passo na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, garantindo que o valor de seus benefícios seja integralmente recebido, sem descontos indevidos.