Detalhes do Artigo
Reforma no Serviço Público: Home Office Limitado a 20% e Proibido para Algumas Funções
Reforma Administrativa: Entenda as Mudanças Propostas no Teletrabalho
A Reforma Administrativa, sob relatoria de Pedro Paulo (PSD-RJ), está prestes a ser protocolada e traz importantes mudanças no regime de trabalho dos servidores públicos. Uma das principais alterações diz respeito ao teletrabalho, modalidade que passará por novas regras e restrições.
Limites ao Teletrabalho
A proposta estabelece que o trabalho remoto será limitado a 20% da força de trabalho de cada órgão. Isso significa que, a cada dia, no máximo dois em cada dez servidores poderão trabalhar de casa. Embora haja exceções, elas dependerão de justificativas da necessidade de cada caso. Atualmente, as regras de teletrabalho variam de acordo com as normas de cada órgão.
Presencialidade Obrigatória e Exceções
A reforma determina que a modalidade presencial seja obrigatória para:
- Cargos comissionados
- Funções de confiança
O “primeiro escalão” (ministros, secretários estaduais e municipais, e equivalentes nos três poderes e órgãos autônomos) está isento dessa regra.
Restrições Geográficas
A proposta também impõe restrições geográficas aos servidores em teletrabalho:
- É vedado morar em local diferente da cidade onde o cargo está lotado, exceto em casos de regime integral de teletrabalho.
- É proibido morar fora do país, a menos que haja autorização expressa da autoridade máxima do órgão, concedida em casos de acompanhamento de cônjuge a serviço do Brasil no exterior.
Critérios para o Teletrabalho
A avaliação de desempenho será um dos critérios para a seleção de servidores que poderão adotar o regime de teletrabalho. Essa medida visa priorizar os servidores com melhor desempenho.
Outras Mudanças Estruturais
Além das mudanças no teletrabalho, a Reforma Administrativa, que altera mais de 40 artigos da Constituição, abrange outros eixos:
- Governança e gestão
- Transformação digital
- Profissionalização
- Extinção de privilégios
Outras medidas incluem:
- Criação de uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação em até dez anos.
- Obrigação de prefeitos, governadores e presidentes apresentarem planos estratégicos de metas em 180 dias após a posse.
- Instituição de avaliações periódicas de desempenho para servidores.
- Autorização para pagamento de bônus de resultado de até quatro remunerações por ano para cargos estratégicos.
Próximos Passos
O relator está em busca das 171 assinaturas necessárias para dar entrada na matéria. A expectativa é que o texto vá à plenário em novembro, marcando o início de um debate crucial sobre a reconfiguração das regras do funcionalismo público e a busca por disciplina fiscal.