Alexandre de Moraes Questiona Acordo Axia-União em Julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou sérias questões sobre o acordo firmado entre a Axia (antiga Eletrobras) e a União, que envolve a limitação do poder político na companhia. Moraes acusou o acordo de ser utilizado como uma forma de “desistência” de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que é vedado pela legislação.

Dúvidas Sobre a Abrangência do Acordo

Tanto Moraes quanto o ministro Flávio Dino expressaram dúvidas sobre a necessidade de análise dos termos do acordo pela Corte. No início do julgamento, Moraes questionou a relação entre os termos do acordo e a ação em análise. Ele apontou que “uma parte do acordo não tem nada a ver com jurisdição constitucional”.

Moraes indagou diretamente: “Qual é a relação da ação com os outros pontos (desinvestimento da Eletrobras, revisão do acordo de investimento, etc)? Não estou dizendo que isso é bom ou ruim, mas no português claro, qual é a relação disso com esta ADI?”

Flávio Dino corroborou as preocupações, afirmando: “Eu li a inicial e não vi qualquer alusão a esses fatos, nem Eletronuclear, Ambipar, acordo de investimento, Angra. E aí vem o acordo, e realmente minha dúvida é a mesma: por que trazer isso à homologação se não é objeto do litígio?”

Contexto da Ação e o Acordo

A ação, movida em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questiona a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo busca um poder proporcional à sua participação na empresa, que é de 43%.

A análise da homologação do acordo começou em outubro no plenário virtual, mas foi suspensa por pedido de destaque de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. Antes da suspensão, havia três votos favoráveis à homologação: do relator, Kássio Nunes Marques, e dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. A suspensão sugere que Moraes pode apresentar uma divergência.

Detalhes do Acordo

O acordo assinado em março amplia a participação da União no Conselho de Administração da empresa, de sete para 10 cadeiras, e garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, elevando a participação para 20%. No entanto, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.

O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.

Próximos Passos

O presidente da Corte, Edson Fachin, informou que o julgamento será retomado na próxima semana, dependendo da fila de ações pendentes de análise, após as sustentações orais apresentadas na sessão desta quinta-feira, 27.