CCJ do Senado Discutirá Projeto de Lei que Atualiza a Lei do Impeachment
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá na próxima quarta-feira, 10, para debater o projeto de lei que visa atualizar a legislação sobre impeachment. A iniciativa surge em resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu as possibilidades de impeachment de ministros do próprio STF.
A informação foi confirmada ao Broadcast Político pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ e responsável por definir a pauta do colegiado. É importante ressaltar que senadores podem solicitar vista, um recurso regimental que adia a votação e estende o tempo de análise da proposta para a sessão seguinte.
Contexto do Projeto de Lei
O projeto de lei em questão foi apresentado em 2023, resultado do trabalho de uma comissão de juristas designada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A comissão foi liderada por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual Ministro da Justiça do governo Lula.
Após a comissão concluir o texto e apresentá-lo ao Senado, Pacheco formalizou o projeto de lei.
Relatoria e Expectativas
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), aliado próximo do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é o relator da proposta. A expectativa é que o relatório seja apresentado na segunda-feira, 8.
Decisão do Ministro Gilmar Mendes
Na última quinta-feira, 4, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão que limitou a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF ao Procurador-Geral da República.
O ministro classificou o pedido da AGU como "manifestamente incabível", justificando a recusa por não ter sido apresentado pelo meio processual adequado. A AGU havia solicitado a suspensão dos efeitos da decisão até que a Corte analisasse os processos envolvidos.