Congresso Nacional Derruba Vetos Presidenciais sobre o Propag
Em uma sessão conjunta entre senadores e deputados nesta quinta-feira, 27, o Congresso Nacional tomou a decisão de derrubar dois vetos presidenciais que se referiam a dispositivos da lei que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os vetos em questão estavam relacionados a contratos de Estados sob situação de calamidade pública.
Entendendo os Vetos e suas Implicações
Um dos vetos derrubados dizia respeito a um dispositivo crucial. Este estabelecia que os entes federativos afetados por estados de calamidade pública, que aderissem ao Propag, manteriam as prerrogativas do contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União.
O segundo veto excluía do Propag um dispositivo que tratava da incorporação dos valores devidos pelos entes em calamidade ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.
Motivações e Posicionamentos
O Ministério da Fazenda, ao recomendar os vetos, argumentou que poderia haver um conflito entre o texto do Propag e a legislação que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
A derrubada dos vetos presidenciais contou com o respaldo direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Antes da votação, Alcolumbre manifestou seu apoio à iniciativa.
Acordo e Adesão ao Programa
De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), houve um acordo para a derrubada dos vetos ao Propag. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou na quarta-feira, 26, que, até o momento, apenas Goiás, Minas Gerais e Sergipe haviam formalizado pedidos de adesão ao programa.
Leia também: Congresso derruba vetos à lei de flexibilização ambiental em derrota para o governo