O Caso: Transformação de Unidade Residencial em Ponto Comercial

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve as multas aplicadas a um inquilino de Belo Horizonte que transformou seu apartamento residencial em ponto comercial, contrariando a convenção do condomínio. A decisão, conforme divulgado pelo Conjur, rejeitou o pedido de indenização do morador e validou as sanções impostas.

Decisão do TJ-MG: O Que Foi Definido?

• Validade das Multas: O tribunal confirmou a validade das multas aplicadas, respaldando a decisão de primeiro grau.
• Prevalência da Destinação Residencial: A corte reiterou que a destinação residencial deve ser respeitada quando prevista na convenção condominial.
• Rejeição da Indenização: O pedido de indenização por danos morais e materiais foi negado, considerando que o condomínio agiu em conformidade com a lei.

Argumentos do Inquilino vs. Decisão do Tribunal

O inquilino alegou:

• Ausência de notificação formal.
• Perseguição por parte do síndico.
• Discriminação contra moradoras transexuais.
• Provas insuficientes.

O tribunal, por outro lado, constatou:

• Notificações regulares.
• Descumprimento de regras de horários e uso do imóvel.
• Provas testemunhais e em redes sociais que indicavam atividade comercial (exploração de programas sexuais).

Importância da Convenção Condominial e Provas

O TJ-MG enfatizou a importância da convenção condominial para proteger a função residencial e a coletividade. A decisão destacou que:

• A convenção proíbe atividades comerciais em unidades residenciais.
• As provas (testemunhais, registros em redes sociais) foram suficientes para comprovar o uso comercial do imóvel.
• A aplicação das sanções foi regular e fundamentada em assembleia.

Impactos para Condomínios e Moradores

Para Condomínios:

• Convenções claras e bem divulgadas são instrumentos eficazes.
• A documentação de ocorrências, notificações e deliberações em assembleia são cruciais.

Para Moradores e Inquilinos:

• O uso da unidade fora da destinação prevista acarreta sanções.
• A coerência entre provas, convenção e ritos internos é fundamental.

Conclusão

A decisão do TJ-MG reforça a força normativa das convenções condominiais e o dever de preservar a destinação residencial dos imóveis. Ao validar as multas e rejeitar a indenização, o tribunal demonstra a importância de seguir as regras internas em benefício da coletividade.

Discussão: Sua Opinião Importa!

Você concorda com a posição do TJ-MG? Na sua opinião, até que ponto a convenção pode limitar o uso da unidade quando há interesse econômico do morador? Conte sua experiência: no seu prédio, há casos semelhantes de atividades comerciais em apartamento? Como a administração tratou o problema e o que funcionou melhor?