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Postos de Combustível: Nova Lei Multa por Calibrador de Pneus Quebrado (SEO)
Novas Regras em Teresina: Multas Pesadas para Postos que Não Mantiverem Calibradores em Funcionamento
A cidade de Teresina está prestes a ter novas regras para a manutenção de calibradores de pneus em postos de combustíveis. O Projeto de Lei Ordinária (PL) 222/2025, em análise na Câmara Municipal, visa garantir que os postos ofereçam esse serviço de forma eficiente e com total disponibilidade aos clientes. A proposta, de autoria do vereador Carlos Ribeiro (PDT), estabelece multas significativas para aqueles que não cumprirem a legislação, com o objetivo de coibir a falta de manutenção e assegurar a segurança dos motoristas.
O que Mudará para os Postos de Combustíveis?
O PL 222/2025 altera a Lei Municipal nº 4.219/2012, que já previa a obrigatoriedade dos postos em disponibilizar calibradores de pneus. A principal mudança é a inclusão de multas e um sistema de fiscalização mais rigoroso. Veja os pontos chave:
- Multas: Postos flagrados com calibradores inoperantes ou fora dos padrões serão inicialmente advertidos. Após o prazo de 30 dias para regularização, as multas podem variar de R$ 500 a R$ 8.000, com aumento gradativo em caso de reincidência.
- Denúncias: Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades, ampliando os canais de controle e fiscalização.
- Prazos e Defesa: Os postos terão 10 dias para apresentar defesa após a notificação. Caso a defesa seja indeferida, a multa deverá ser paga em até 15 dias.
Por que Essa Mudança é Importante?
A iniciativa visa corrigir uma falha na legislação anterior, que não previa punições para o descumprimento da lei. O projeto justifica-se pela necessidade de garantir a segurança viária e evitar prejuízos aos consumidores. Calibradores em mau estado ou fora dos padrões podem levar a:
- Aumento no consumo de combustível.
- Desgaste irregular dos pneus.
- Comprometimento da segurança do veículo.
Como Denunciar e se Defender
As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão. Após receber a notificação, o posto terá 10 dias para apresentar defesa. A proposta estabelece um rito administrativo com prazos definidos, garantindo o direito de defesa do comerciante.
Destinação do Dinheiro Arrecadado
O valor arrecadado com as multas será destinado a programas e ações sociais voltados a pessoas com deficiência, salvo se o poder público determinar outra prioridade de interesse público.
Próximos Passos e Vigência
O PL 222/2025 já passou por leitura em plenário e aguarda parecer da Assessoria Jurídica. Após isso, seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção do prefeito. A lei entrará em vigor 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
O que Você Deve Observar
Consumidor: Fique atento à sinalização e ao funcionamento dos calibradores. Falhas devem ser reportadas aos canais oficiais.
Postos: É crucial a manutenção regular dos equipamentos, incluindo mangueiras, manômetros e softwares. A aferição periódica e a manutenção preventiva são essenciais.
Conclusão
Com a nova legislação, espera-se que os postos de Teresina se adequem rapidamente, garantindo um serviço de calibragem de pneus eficiente e em conformidade com os padrões técnicos. A iniciativa reforça a importância da segurança e do bem-estar dos motoristas na cidade.