Novo PAC sob Foco: Transparência e Riscos de Corrupção

A Transparência Internacional-Brasil emitiu um alerta preocupante sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Em uma nota técnica, a organização criticou a baixa disponibilização de informações sobre as obras do programa. Segundo a ONG, essa falta de transparência pode abrir portas para um aumento significativo dos riscos de fraude, corrupção e má gestão, além de dificultar o controle social e a fiscalização dos impactos ambientais e sociais.

Avaliação Deficitária e Lacunas Persistentes

Os pesquisadores da Transparência Internacional consideram insignificantes as melhorias implementadas desde 2024, que resultaram em um pequeno aumento na nota de transparência anual do programa, de 8,15 para 12,12 pontos (de um total de 100). A avaliação continua baixa porque as lacunas de informação persistem, mesmo após dois anos do início da terceira edição do PAC. A historiografia do programa já aponta para episódios de baixa transparência, danos ambientais e baixa participação comunitária em gestões anteriores.

O Eixo Ambiental e os Desafios da COP30

A avaliação deste ano ganha ainda mais relevância diante do contexto da realização da COP30 em Belém. O Novo PAC possui eixos diretamente ligados à agenda ambiental, como o de “Transição e Segurança Energética”, que representa 35% de todos os recursos previstos e engloba 908 projetos. A falta de transparência nessas áreas, que incluem empreendimentos de grande porte como o Luz Para Todos, a Usina Termelétrica a Gás de Portocem e o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no Campo de Raia, preocupa especialmente pela necessidade de combate à corrupção e enfrentamento às mudanças climáticas.

Deficiências Críticas no Portal do Novo PAC

Uma análise detalhada revelou a ausência de documentos cruciais nos portais de divulgação, como estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, editais de licitação e relatórios de impacto na natureza. O portal do Novo PAC também carece de maior integração com outros sistemas e de um detalhamento mais aprofundado dos dados de todas as obras, especialmente as executadas diretamente pelo governo federal.

“Não há formas de conhecimento ou monitoramento dos impactos socioambientais esperados”, aponta o documento. A falta de disponibilização de informações sobre os riscos de usinas termelétricas e exploração de petróleo e gás, projetos com grande impacto socioambiental e diretamente relacionados à intensificação das mudanças climáticas, é um ponto de atenção.

Exemplos Alarmantes de Falta de Transparência

A ONG cita exemplos concretos: a usina nuclear de Angra 1, com investimento de R$1,8 bilhão, não dispõe de nenhum documento sobre licenciamento ambiental ou estudo de viabilidade no portal. Da mesma forma, a Usina Termoelétrica de Manaus I, com potencial poluidor e orçada em R$351 milhões, não apresenta informações sobre os impactos ambientais previstos ou ações compensatórias.

O Novo PAC: Investimento e Dados Ocultos

O Novo PAC prevê um investimento de R$1,3 trilhão até 2026. No entanto, a pesquisa da Transparência Internacional identificou que, de 23.059 obras vinculadas ao programa, apenas 8.297 possuem link para detalhamento de dados (35,98%). Do montante total de investimentos, apenas R$79,5 bilhões tiveram seus detalhes identificados (5,67%). Seis dos nove eixos do programa zeraram na avaliação, indicando ausência total de informações.

Recomendações Urgentes para o Executivo Federal

Diante desse cenário, a Transparência Internacional-Brasil apresentou um conjunto de recomendações cruciais ao governo federal:

• Publicação em formato aberto e atualizado de todos os dados e documentos de projetos, obras e medidas do Novo PAC, abrangendo planejamento, contratação, execução e monitoramento, incluindo aspectos sociais, ambientais e investimentos privados;
• Divulgação de documentação relativa à análise de viabilidade e preparação de projetos, especialmente os de alto impacto ambiental e climático;
• Publicação de informações sobre valores de investimentos federais via empresas públicas;
• Estabelecimento de normativos claros para a publicação de dados por todos os entes que recebem recursos do PAC;
• Desenvolvimento de normativas para cadastro e disponibilização de informações sobre investimentos de empresas estatais e com participação público-privada na página ObrasGov;
• Criação de normas para o processo de seleção de projetos, definindo critérios transparentes baseados em indicadores de desempenho;
• Centralização da divulgação de dados e documentos do PAC em um portal único, como o ObrasGov;
• Manutenção de registro atualizado e público das deliberações do Comitê Gestor do PAC (CGPAC);
• Disponibilização de informações sobre programas de integridade de órgãos e empresas envolvidas nos investimentos do Novo PAC;
• Criação de diretrizes para inclusão de informações sobre licitações e execução contratual no portal ObrasGov, condicionando empenhos federais ao preenchimento do cronograma físico-financeiro.

A urgência na melhoria da transparência do Novo PAC é fundamental para garantir a integridade do programa e a confiança da sociedade nos investimentos públicos direcionados ao desenvolvimento do país, especialmente aqueles com potencial impacto na agenda ambiental.