Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 Publicada no Diário da República
Uma notícia de grande relevância para a economia angolana foi oficialmente divulgada: a Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2026 já se encontra publicada no Diário da República.
Lei n.º 14/25: Um Marco para a Gestão Financeira do Estado
A publicação, sob o número Lei n.º 14/25, no Diário da República, I Série, n.º 244, formaliza o documento que serve como o principal **instrumento da política económica e financeira do Estado angolano**. O OGE, expresso em valores monetários, estabelece o plano de ações a serem implementadas e suas respectivas fontes de financiamento para um período determinado.
Projeções e Autorizações para 2026
Para o exercício de 2026, o OGE projeta uma receita orçamental superior a 33 biliões de kwanzas, com despesas fixadas em montante equivalente para o mesmo período. Em conformidade com a legislação, o Presidente da República, na sua qualidade de titular do Poder Executivo, está autorizado a cobrar os impostos, taxas e contribuições especiais previstos na legislação vigente.
Inclusão de Doações e a Visão do Ministro do Planeamento
Um ponto importante a destacar é que as receitas estimadas provenientes de doações em espécie, bens e serviços integram obrigatoriamente o OGE 2026, desde que estas sejam recebidas mediante acordo autorizado pelo Presidente da República. Em entrevista recente à Rádio Nacional de Angola, o Ministro do Planeamento, Victor Hugo Guilherme, enfatizou que o OGE 2026 representa a implementação do Plano de Desenvolvimento Nacional dos últimos cinco anos, demonstrando a continuidade e o alinhamento das políticas económicas com os objetivos de longo prazo do país.
Esta publicação marca um passo fundamental na gestão e planeamento da economia angolana para o próximo ano, definindo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos e o financiamento das atividades estatais.
Ouça mais sobre o OGE 2026 e as autorizações para a cobrança de impostos, taxas e contribuições especiais no áudio disponível.