Detalhes do Artigo
Câmara Decide Hoje: Cobrança por Bagagem de Mão Pode Avançar com Votação de Urgência
Proibição da Cobrança de Bagagem de Mão: Câmara dos Deputados Vota Urgência do PL 5.041/2025
O cenário aéreo brasileiro está prestes a passar por uma nova discussão. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a urgência do Projeto de Lei (PL) 5.041/2025, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas, será colocada em votação nesta terça-feira, dia 21.
O que está em jogo?
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, agilizando o processo legislativo. O PL 5.041/2025, conhecido como o "PL das bagagens", de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), determina que as empresas aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão.
Detalhes da Proposta
- Os passageiros têm direito a uma mala de mão e um item pessoal (bolsa, mochila, pasta), sem custo adicional.
- A bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores, respeitando os limites de peso e dimensão da ANAC.
- O item pessoal, como bolsa ou mochila, pode ser acomodado sob o assento.
Contexto da Votação
A iniciativa surge como uma resposta à implementação de novas tarifas "básicas" pelas companhias aéreas, como Gol e Latam, que restringem o transporte de bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou as empresas para esclarecimentos sobre a comercialização dessas tarifas. A Senacon reconhece que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas questiona os benefícios para o consumidor.
Posicionamento da ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também está envolvida na questão, tendo enviado ofícios às companhias aéreas. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos. A Anac planeja apresentar estudos técnicos para auxiliar na criação de um projeto de lei que encontre um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Outras Prioridades na Câmara
Além da questão da bagagem, Hugo Motta mencionou que a pauta da Câmara incluirá projetos de segurança pública, como o aumento da pena para homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e medidas para dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas (PL 226/24). Essas iniciativas contam com o apoio dos secretários de Segurança do Brasil.